STF discute atualização anual do mínimo existencial para evitar dívidas

O Supremo Tribunal Federal interrompeu, nesta quarta-feira (22), o julgamento que pode definir a necessidade de revisão anual do chamado mínimo existencial, com o objetivo de proteger a população contra o superendividamento.

No processo em análise, os ministros avaliam se os decretos que regulamentaram a Lei 14.181 de 2021, popularmente chamada de Lei do Superendividamento, estão de acordo com a Constituição Federal. Essa legislação foi criada para estabelecer mecanismos de proteção ao consumidor e impedir que empréstimos possam comprometer toda a renda mensal da pessoa endividada.

Segundo as normas vigentes, o conceito de mínimo existencial foi regulamentado para evitar que cidadãos fiquem sem recursos suficientes para as condições básicas de subsistência ao comprometerem seus rendimentos com dívidas financeiras.

Em 2022, um decreto do então presidente Jair Bolsonaro determinou que o valor do mínimo existencial seria de 303 reais, o que representava 25% do salário mínimo vigente naquele período. Já em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ajustou esse valor para 600 reais, patamar que está atualmente em vigor.

Após a regulamentação, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) ingressaram com ações no Supremo Tribunal Federal para contestar os valores fixados. As entidades argumentaram que o valor estipulado é insuficiente para garantir as condições mínimas de dignidade à população.

Até o momento do julgamento, a maioria dos ministros já se manifestou favorável à determinação de que o Conselho Monetário Nacional seja responsável por realizar estudos e apresentar propostas para correção anual do valor do mínimo existencial.

No entanto, a proclamação final do resultado foi suspensa pelos ministros, que decidiram aguardar o voto do ministro Nunes Marques, ausente na sessão desta quarta-feira. Ainda não há data estabelecida para a retomada do julgamento.

Impacto das apostas eletrônicas no cenário de endividamento

A análise do tema teve início em dezembro do ano passado, quando o ministro Alexandre de Moraes solicitou vista para examinar o caso mais detalhadamente. Durante a sessão desta quarta-feira (22), Moraes apontou que o aumento dos casos de superendividamento está relacionado à popularização dos jogos eletrônicos, conhecidos como bets.

O percentual de famílias endividadas subiu ao patamar de quase 78%. Um quarto dos brasileiros não conseguem pagar suas dívidas nos prazos e entram nos juros rotativos.

O ministro Luiz Fux também comentou que as apostas eletrônicas representam atualmente o principal fator de endividamento no país.

As pessoas gastam o dinheiro do consumo e do mínimo existencial em bets. É um problema emergencial.

No decorrer do julgamento, o relator, ministro André Mendonça, observou que o valor estipulado para o mínimo existencial poderia ser elevado. Contudo, destacou que um aumento significativo poderia gerar restrições no acesso ao crédito para parte expressiva da população.

Se nós elevássemos por decisão judicial ou ao menos tivesse uma regulamentação específica, atribuindo o valor de um salário mínimo, nós retiraríamos do mercado de crédito uma gama de 32 milhões de cidadãos.

Já o ministro Flávio Dino defendeu que o consumo consciente é fundamental e ressaltou que o acesso ao crédito é um direito básico das famílias.

Sem crédito não existe consumo, e o consumo é o elemento necessário para a dignidade humana. O consumismo, não. O consumismo é a negação da dignidade da pessoa humana, fruto de manipulações perversas, que conduzem a desastres familiares.