CCJ aceita tramitação de PECs que encerram jornada 6x1 no país

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados autorizou, nesta quarta-feira (22), o prosseguimento de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que visam modificar o modelo de jornada de trabalho no Brasil, eliminando a escala de seis dias de trabalho para um de descanso, conhecida como 6x1.

Essas propostas seguem agora para análise de uma comissão especial, etapa que antecede o envio dos textos ao plenário da Câmara, onde ainda serão debatidos e votados.

A primeira proposta, PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), estipula a redução gradativa da carga semanal de trabalho, passando das atuais 44 horas para 36 horas, em um processo que se estenderia por dez anos.

Já a PEC 8/25, que tramita apensada à anterior e é de iniciativa da deputada Erika Hilton (Psol-SP), propõe uma organização semanal de quatro dias de trabalho, limitando o total a 36 horas nesse período.

Ambas as proposições receberam apoio significativo do movimento "Vida Além do Trabalho", iniciativa que busca promover melhorias na saúde mental e na qualidade de vida dos trabalhadores brasileiros ao defender o fim do regime 6x1.

A aprovação da admissibilidade desses textos ocorreu de forma unânime, em votação simbólica entre os membros da CCJ.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania concentra sua análise sobre a compatibilidade das propostas com a Constituição Federal, ficando a avaliação de mérito sob responsabilidade da comissão especial subsequente.

Na redação atual da Constituição Federal, está previsto que a jornada regular de trabalho não pode ultrapassar oito horas por dia e 44 horas por semana.

Iniciativa do Executivo e tramitação paralela

Diante da possibilidade de demora no andamento das PECs e do esforço da oposição em inviabilizar a proposta, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu, na semana passada, enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) com urgência constitucional para abolir a escala 6x1 e diminuir a jornada semanal de 44 para 40 horas.

Esse projeto de lei, por tramitar em regime de urgência, deverá ser apreciado pelo plenário da Câmara dos Deputados em até 45 dias. Caso isso não ocorra, a pauta do plenário será automaticamente bloqueada até que haja deliberação sobre o PL.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), mencionou que, embora o envio de um PL em regime de urgência seja uma prerrogativa do Poder Executivo, a tramitação das PECs na Casa seguirá normalmente.

Conforme destacou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a proposição encaminhada pelo governo federal não concorre com as PECs em discussão no parlamento.

“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, explicou Marinho.

Para que uma proposta de emenda à Constituição seja aprovada em plenário, será necessário o apoio de pelo menos três quintos dos deputados, o que corresponde a 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação distintos.

Atualmente, o tema segue em análise nas instâncias legislativas, tendo as duas propostas sido consideradas admissíveis pela CCJ. O governo federal, por sua vez, busca acelerar o debate com o projeto de lei em regime de urgência, aproximando o Congresso da decisão sobre a reforma no modelo de jornada semanal e o fim da escala 6x1 para os trabalhadores brasileiros.