Transformação Social: Leis de Proteção à Mulher Levam Gerações

Apesar de o Brasil possuir uma das legislações mais avançadas globalmente para combater a violência de gênero, especialistas alertam que a efetiva transformação social e cultural pode levar décadas para se consolidar. Normas como a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio são consideradas marcos essenciais, mas seus impactos profundos na sociedade ainda estão em processo de avaliação e maturação.

Janaína Penalva, professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) e especialista em gênero e direito, ressalta a importância dessas legislações, mas pondera que os efeitos são recentes. A Lei Maria da Penha completou vinte anos e a do Feminicídio, uma década, fazendo com que os resultados na sociedade ainda demorem a ser percebidos.

“Elas são importantes, extremamente importantes. A gente ainda não conhece, não viu na sociedade o impacto de uma legislação protetiva, porque ela é muito recente. Mas ela não é e nunca será suficiente”

A pesquisadora Valeska Zanello complementa essa perspectiva, estimando que a mudança real na sociedade, impulsionada por essas leis, exigirá um período de trinta a cinquenta anos. Ela explica que estudos transculturais indicam a necessidade de, no mínimo, três gerações para que modificações significativas nas configurações emocionais e sociais ocorram, configurando um grande desafio para as gerações atuais e futuras.

Avanços Legislativos Recentes

O arcabouço legal de proteção às mulheres continua em expansão, com a promulgação de novas leis. A Lei 15.383/2026, sancionada em 9 de abril, introduziu o monitoramento eletrônico do agressor como uma medida protetiva de urgência. Essa ferramenta é aplicada em situações de risco atual ou iminente à vida, integridade física ou psicológica da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. Adicionalmente, a vítima passa a ter a opção de utilizar um dispositivo de segurança que a alerta sobre a aproximação do agressor.

Outra legislação recente é a Lei nº 15.384/2026, que tipifica o crime de vicaricídio. Este delito consiste no assassinato de filhos ou outros parentes com o objetivo de punir ou causar sofrimento à mulher. A pena prevista para o vicaricídio é de vinte a quarenta anos em regime fechado. A sanção pode ser aumentada em um terço até a metade se o crime for cometido na presença da mulher a quem se busca infligir sofrimento, punição ou controle; se a vítima for criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência; ou em caso de descumprimento de medida protetiva de urgência.

Leis como o Marco Civil da Internet, a Lei Carolina Dieckmann e a que criminaliza o stalking (perseguição insistente, seja física ou virtual) também fortalecem o combate à violência digital, protegendo as mulheres em ambientes online.

Engajamento e Conscientização

Flávio Urra, psicólogo que atua na ressocialização de agressores, enfatiza que a pressão do movimento de mulheres foi crucial para o fortalecimento da legislação. Ele aponta que essa mobilização resultou em mudanças teóricas e comportamentais, com o engajamento de mulheres e alguns homens na luta contra a violência.

Um reflexo desse engajamento é o aumento das denúncias. Em 2025, o Ligue 180 registrou mais de 155 mil denúncias de violência contra a mulher entre janeiro e outubro, sendo a maioria delas feitas pelas próprias vítimas. Urra observa que a tolerância feminina a atitudes machistas diminuiu, levando muitos homens a serem denunciados. Ele destaca que muitos agressores ainda não compreendem que suas ações constituem crime.

Felipe Requião, consultor de empresas focado no engajamento masculino para equidade de gênero e prevenção da violência, reconhece o arcabouço legal, mas critica a minimização cultural dos atos de violência e a baixa responsabilização masculina. Ele aponta a persistência de discursos que legitimam a violência em diversos setores, incluindo o político, educacional, organizacional e social.

“Existem, ainda, muitos discursos que legitimam a violência, em muitos campos, no campo político, no campo educacional, dentro das organizações, principalmente no campo social."

Para Requião, a carência reside em ações preventivas eficazes que possam interromper o ciclo de violência. Ele argumenta que, se houvesse prevenção, o ciclo seria quebrado nas primeiras denúncias, em vez de se atuar apenas após a ocorrência da violência, um ponto amplamente difundido pelos institutos de defesa da mulher. Ele conclui que o desafio não é a falta de leis, mas a necessidade de uma transformação cultural profunda.

Ismael dos Anjos, jornalista e pesquisador em masculinidades, reforça a importância do engajamento masculino na luta por mudanças. Ele aponta que existem barreiras, inclusive legais, que dificultam o papel dos homens no cuidado familiar. Como embaixador da CoPai (coalizão pela licença-paternidade), ele menciona a Lei n° 15.371, sancionada em março, que prevê o aumento gradual da licença-paternidade de cinco para vinte dias até o final da década. Apesar de considerar um avanço, dos Anjos defende que vinte dias ainda são insuficientes para um pai cuidar de um recém-nascido. Ele acredita que a mudança das estruturas culturais, econômicas e institucionais só ocorrerá quando os homens participarem ativamente das micropolíticas de alteração de comportamento, citando o exemplo da demanda por trocadores em banheiros masculinos.

O psicólogo Alexandre Coimbra Amaral defende que, além de um sistema de justiça eficaz para responsabilizar, criminalizar, julgar e aplicar penas, são cruciais mais políticas públicas transformadoras. Ele define política pública como o investimento governamental na promoção da saúde, prevenção, criação de práticas educativas e mensagens sociais, além da capacitação de profissionais de saúde e educação para abordar o tema com meninos e construir conversas construtivas.

“Política pública significa a gente ter investimento público na promoção de saúde, na prevenção, na construção de práticas educativas, de mensagens que são colocadas, de ensinar os profissionais de saúde, de educação, que estão em contato com esses meninos e como construir boas conversas nesse aspecto"

Em 2025, dezenove leis de proteção social à mulher foram sancionadas. Atualmente, o Congresso Nacional debate diversos outros projetos, incluindo um que visa equiparar a misoginia a crimes de discriminação, como o racismo, tornando as condutas de ódio contra mulheres inafiançáveis e imprescritíveis.