Alerj aprova projeto que restringe investimentos do Rioprevidência a bancos federais

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, uma proposta legislativa que determina que os recursos do Fundo Previdenciário estadual sejam investidos exclusivamente em instituições financeiras públicas federais. Essa limitação exclui a possibilidade de aplicação em bancos privados e restringe as operações a bancos estatais pertencentes ao governo federal.

O projeto de lei foi apresentado pelos deputados Luiz Paulo, do PSD, e Guilherme Delaroli, do PL. Agora, o texto aguarda análise do governo estadual, que terá um prazo de até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida.

Com a aprovação dessa norma, será alterada a Lei 3.189/99, que estabelece as diretrizes para o gerenciamento do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, conhecido como Rioprevidência. O objetivo central da mudança é fortalecer a segurança sobre a administração dos recursos previdenciários de servidores públicos ativos e inativos do estado, buscando minimizar riscos e proteger o patrimônio destinado ao pagamento de aposentadorias e pensões.

De acordo com o texto aprovado, a política de investimentos do fundo deverá privilegiar, primordialmente, a segurança dos ativos, limitando as aplicações financeiras a entidades públicas federais. Além disso, o texto determina que, após a definição da política de investimentos pelo Conselho de Administração do Rioprevidência, todas as decisões de aplicação deverão seguir essas diretrizes, assegurando que os recursos estejam protegidos de oscilações excessivas do mercado financeiro.

A legislação passa a exigir que o Rioprevidência produza e divulgue, a cada semestre, um relatório detalhado sobre a destinação dos recursos aplicados em fundos de investimento. Esses relatórios deverão estar disponíveis no site oficial do órgão e conter as seguintes informações:

• Plano Anual de Investimentos;
• Identificação individualizada das instituições financeiras e dos fundos que receberam aportes, incluindo nomes e CNPJs;
• Montantes aplicados, acrescidos das respectivas taxas de juros ou outras formas de remuneração;
• Demonstrativo dos custos relacionados à gestão das carteiras, discriminando taxas de administração, taxas de performance e valores pagos pelos serviços de custódia dos ativos.

O texto estabelece ainda que operações de investimento que ultrapassem os limites ou critérios previamente fixados em regulamento somente poderão ser realizadas mediante emissão de parecer técnico formal emitido pela área competente, aprovação expressa do Conselho de Administração do fundo – registrada em ata – e posterior publicação de um resumo dessa decisão no portal da autarquia.

A proposta tem como finalidade reduzir a exposição dos recursos previdenciários do estado às variações e riscos característicos do mercado financeiro, evitando, dessa forma, aplicações em instituições privadas.

“Com essa mudança pretendemos assegurar maior estabilidade e proteção aos recursos públicos, especialmente por se tratar de valores destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões”, afirmou Delaroli.

O texto também aponta para a necessidade de garantir um equilíbrio entre segurança e rentabilidade nas aplicações, priorizando práticas que mantenham o interesse público e assegurem a sustentabilidade financeira do regime previdenciário estadual. Luiz Paulo esclareceu que a expectativa é de que a iniciativa ajude a diminuir os riscos decorrentes de oscilações nos mercados e proporcione maior previsibilidade na administração dos recursos do Rioprevidência.